Leilões BmFRR
O Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico (ROR), aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) através do Regulamento n.º 816/2023, de 27 de julho, incorporou o desenho europeu dos mercados de balanço do sistema elétrico e especifica que o Gestor Global do SEN (GGS) deve adotar os produtos normalizados de balanço, nomeadamente, os produtos de Reserva de Restabelecimento da Frequência com ativação Manual ("mFRR") e de Reserva de Restabelecimento da Frequência com ativação Automática ("aFRR"), aderindo às respetivas plataformas europeias, plataforma MARI e plataforma PICASSO, respetivamente.
O detalhe dos serviços de sistema, incluindo os serviços de balanço, está definido no Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS), aprovado pela ERSE através da Diretiva n.º 23/2022, de 13 de dezembro, e alterada pela Diretiva n.º 12/2023, de 21 de julho, ao abrigo do ROR e do Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás, aprovado pela ERSE através do Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho.
No enquadramento dado pelo Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (Regulamento EB), no n.º 1 do artigo 26.º está prevista a possibilidade da eventual aplicação de um produto específico no âmbito do mercado de serviços de sistema, sendo a entidade reguladora nacional competente, em conformidade com o estabelecido na alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento EB, responsável pela aprovação dos termos e condições ou metodologias elaborados pelos operadores de rede de transporte de produtos específicos.
No seguimento da proposta de melhoria, o GGS submeteu para apreciação da ERSE, uma proposta dos Termos e Condições Aplicáveis à Banda de mFRR, o que se veio a consubstanciar na proposta de criação de um mercado de BmFRR, que a ERSE enquadrou nas alterações necessárias no MPGGS e que foi objeto de consulta de interessados.
Mais informações no site da ERSE.